5 técnicas simples para Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves
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Isso se baseia pelo entendimento de qual a finalidade social da norma de isençãeste do imposto do renda é proporcionar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para o custeio DE despesas usando o procedimento da patologia.
Isso significa qual, se a pessoa usando a doença grave receber aposentadoria e seguir utilizando atividades remuneradas, deve pagar imposto A cerca de a renda dessas atividades.
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Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui saiba como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
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A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem ser criados ou aumentados através por lei “stricto sensu”.